A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Conheça os principais aspectos da Lei de Acesso à Informação.
Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Informações Classificadas
No contexto da implementação da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal tem a obrigação de publicar as informações dispostas no Art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012, transcrito a seguir:
Art. 45: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:
I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;
III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e
IV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.
Vale destacar que, de acordo com orientações contidas no Guia de Orientações enviado pela CGU, a divulgação citada no inciso II do Art. 45 refere-se, exclusivamente, às informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas, conforme transcrito abaixo:
“Somente devem ser incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas e ultrassecretas. Informações cujo sigilo é devido a outras legislações, como fiscal e tributário, além de documentos preparatórios e informações pessoais, portanto, não estão sujeitos aos termos de divulgação[...]”
Em cumprimento ao disposto no referido artigo, informamos que a BBTUR não possui nenhuma informação:
I. Desclassificada, nos termos da Lei de Acesso à Informação; ou
II. Classificada em grau de sigilo, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
Atendimento Eletrônico
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Gestor do SIC (BB Turismo)
Yuri Cardoso Xavier Queiroz
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta, das 8h às 17h
Conheça a Estrutura da BB Turismo
Politica de Privacidade:
A BBTur adere à Política de Privacidade do Banco do Brasil, que pretende informar e esclarecer como tratamos os seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 2018 ou, simplesmente, LGPD) e com as leis aplicáveis à privacidade, sigilo e à proteção dos dados pessoais. A Política de Privacidade foi construída usando uma linguagem simples, direta e objetiva, mas, se ainda assim, você tiver dúvidas, pode falar com a gente nos nossos canais de atendimento ou em privacidade@bb.com.br.
Luiz Paulo Azevedo Bittencourt
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
privacidade@bb.com.br
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A BBTUR Viagens e Turismo Ltda EM LIQUIDAÇÃO. utiliza, por compartilhamento, a estrutura de Auditoria Interna do Banco do Brasil S.A., que apresenta os trabalhos realizados nas subsidiárias BB no RAINT do Banco do Brasil, disponível aqui.
Extratos das Atas das Reuniões do COAUD
Extrato da Ata nº 081 - 19.05.2021
Extrato da Ata nº 034 - 24.02.2021
Extrato da Ata nº 198 - 18.11.2020
Extrato da Ata nº 135 - 19.08.2020
Extrato da Ata nº 079 - 20.05.2020
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